Regulamento de Arbitragem (em vigor desde 01/08/2013)
Tabela de Custas (em vigor desde 02/05/2022)
Tabela de Custas (em vigor até 01/05/2022)
Regulamento de Árbitro Provisório (em vigor desde 07/01/2019)
Regulamento de Arbitragem Expedita (em vigor desde 17/03/2021)
Tabela de Custas de Arbitragem Expedita (em vigor desde 02/05/2022)
Regulamento de Produção Autônoma de Provas (Res. 14/2024, em vigor desde 04 de setembro de 2024)
Resolução 2/2018 - Sobre notificações, comunicações e a informação de endereços
Resolução 5/2019 - Segregação de custas
Resolução 6/2019 - Financiamento de terceiros
Resolução 8/2021 – Composição da lista de árbitros
Resolução 9/2021 – Publicidade em procedimentos da Administração Pública
Resolução 15/2025 – Dispõe sobre a atualização do Questionário para Verificação de Conflitos de Interesse e Disponibilidade dos Árbitros.