Em atendimento ao disposto no Anexo I do “Módulo 1 - Homologação e Credenciamento de Câmaras Arbitrais Procedimentos de Arbitragem”, revisão 1.0, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
| # | Tema | Síntese da sentença arbitral | Data da sentença |
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