Regras Aplicáveis - Dispute Board

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Informações Gerais

Definições

Regulamento (em vigor desde 06/08/2018)

Anexo I - Modelo de Termo de Constituição de Comitê

Anexo II - Tabela de Custas

Anexo III - Formulário de Notificação

Anexo IV - Protocolo Facultativo de Procedimento do Comitê

Cláusula Modelo