Resolução 15/2025 - Questionário de arbitragem

RESOLUÇÃO Nº 15/2025

Dispõe sobre a atualização do Questionário para Verificação de Conflitos de Interesse e Disponibilidade dos Árbitros.

O Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp ("Câmara Ciesp/Fiesp"), no uso das atribuições que lhe confere o item 4(f) do Regimento Interno da Câmara Ciesp/Fiesp, e com o objetivo de aprimorar o suporte aos árbitros no cumprimento do dever de revelação.

Considerando:

• o disposto nos arts. 13, § 6º e 14, § 1º, da Lei nº 9.307/1996;
• o item 7.2 do Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp;
• o compromisso contínuo com o aperfeiçoamento dos atos normativos da Câmara; e
• as deliberações do Conselho Temático da Câmara e as sugestões apresentadas.

Resolve:

Art. 1º Instituir a nova redação do "Questionário para Verificação de Conflitos de Interesse e Disponibilidade dos Árbitros" (Questionário), conforme os termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o novo questionário a partir de 1º de fevereiro de 2025.

São Paulo, 26 de janeiro de 2025
Sydney Sanches
Presidente da Câmara Ciesp/Fiesp

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